Perguntas frequentes sobre LGPD

A LGPD dispõe sobre “o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras sobre coleta, armazenagem, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e determina maior proteção e penalidades quanto ao seu não cumprimento.

Atividades realizadas dentro do Brasil e pessoas que estão no país estão sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados. Ainda, coletas de dados feitas em outros países, mas relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros.

Em casos que envolvam segurança pública e defesa nacional, a Lei não se aplica. Assim como coletas para fins exclusivamente particulares.

De acordo com o artigo 6º da LGPD, a partir do momento da concessão do uso dos dados – no caso do jornalista que aceitou receber releases -, estes só poderão ser utilizados para o fim permitido. Isso vale para mailing, newsletter e lista de relacionamento.

No I’Max, trabalhamos alinhados com a Lei Geral de Proteção de Dados e garantimos o cumprimento das regras tanto para quem faz parte do mailing quanto para quem contrata o serviço.

Pela LGPD, é direito do proprietário dos dados solicitar quaisquer alterações, exclusões, confirmações, etc. No I’Max, pelo Portal da Transparência, é facultada ao jornalista a possibilidade de excluir ou não seus dados de cliente por cliente da plataforma, não necessariamente sendo excluído da base geral de contatos.

Isso é possível porque o I’Max trabalha alicerçado sobre o seguinte tripé: consentimento, transparência e cibersegurança.

Consentimento: o ato de pedir ao jornalista a autorização para deixar os dados dele na plataforma.

Transparência: em nossa plataforma, o jornalista visualiza os próprios dados para editar, moderar, consultar e verificar quais são clientes do I’Max acessam os dados dele. Pode, ainda, verificar todos os releases e comunicações eletrônicas que já partiram via I’Max para o e-mail dele.

Cibersegurança: utilizamos todos os requisitos técnicos para garantir que os dados jamais vazem, seja por ataque de hacker ou porque uma planilha de Excel foi compartilhada onde não deveria.

Se você faz parte da base dos mailings I’Max e deseja alterar seus dados, entre em contato com nosso time de Suporte.

A Lei veio para regular a proteção aos direitos dos brasileiros às informações pessoais, além de delimitar regras para quem coleta e trata os registros. Um aprimoramento substancial ao que já existia no Código de Defesa do Consumidor (1990) e no Marco Civil da Internet (2014), cuja fiscalização é feita pelo Procon.

A LGPD deve ser entendida como uma evolução da proteção ao consumidor já trazida há mais de 30 anos pelo CDC. A Lei trouxe direitos – não existentes antes – sobre dados pessoais como: apagá-los de bases de dados e informar sobre como podem ser compartilhados.

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