Whatsapp

Qual a diferença entre a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor?

Equipe I'Max | suporte.vip@i-maxpr.com

Equipe I'Max | suporte.vip@i-maxpr.com

06 de abril de 2021

A Lei veio para regular a proteção aos direitos dos brasileiros às informações pessoais, além de delimitar regras para quem coleta e trata os registros. Um aprimoramento substancial ao que já existia no Código de Defesa do Consumidor (1990) e no Marco Civil da Internet (2014), cuja fiscalização é feita pelo Procon.

A LGPD deve ser entendida como uma evolução da proteção ao consumidor já trazida há mais de 30 anos pelo CDC. A Lei trouxe direitos – não existentes antes – sobre dados pessoais como: apagá-los de bases de dados e informar sobre como podem ser compartilhados.

Receba nossa newsletter