Três leis, dois direitos
Quando uma foto é publicada, dois direitos diferentes estão em jogo:
O direito de quem aparece na foto (direito de imagem). Protegido pela Constituição Federal, pelo Código Civil e, desde 2021, também pela LGPD, porque a imagem torna uma pessoa identificável e, portanto, é dado pessoal.
O direito de quem fez a foto (direito autoral). Protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Inclui direitos patrimoniais (de explorar a obra) e morais (entre eles, o de ser identificado como autor).
As respostas abaixo foram construídas com base em entrevistas com os advogados Marcelo Frullani Lopes (especialista em direito digital, propriedade intelectual e proteção de dados) e Paulo Vinícius Soares (sócio e DPO do escritório LBCA), e com Cristiano Burmester, da Associação Brasileira de Fotógrafos (Abrafoto).
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Cada caso depende da interpretação do Judiciário.
Parte 1: direito de imagem
1. Posso republicar uma foto que alguém postou numa rede social?
O direito de acesso à informação pode prevalecer em alguns cenários. Mas, por cautela, o recomendado é pedir autorização a quem aparece na foto e a quem a fez, que podem não ser a mesma pessoa, nem o dono do perfil.
2. Ao postar uma foto em rede aberta, a pessoa abre mão do direito de imagem?
Não. Publicar não significa renunciar aos direitos de autor nem à privacidade. Há ainda o risco de dano moral quando a imagem vira meme ou é usada fora de contexto.
3. Jornalista pode alegar interesse jornalístico para repostar foto de político ou celebridade?
A LGPD, a princípio, não se aplica ao jornalismo. Mas há limites: um meme é informação relevante? Se a pessoa se sentir ofendida e o Judiciário concordar, a LGPD e outras leis podem ser aplicadas.
4. A empresa precisa de autorização para publicar fotos de funcionários?
Sim. Fotos tiradas em ambiente privado dependem de autorização das pessoas retratadas. O contrato de trabalho, por si só, não dá ao empregador o direito de explorar a imagem do empregado. Um aditivo contratual ajuda, mas não dispensa informar quando e por que a imagem será usada.
5. E o CEO? Também precisa autorizar?
Sim. Para não pedir a cada uso, o executivo pode assinar um termo que trate das situações em que sua imagem pode ser utilizada.
6. Que tipo de autorização vale?
Qualquer registro que sirva como prova inequívoca: termo formal, e-mail, mensagem de WhatsApp. Quando há remuneração envolvida, o ideal é um termo formal.
7. Gravar uma reunião online ou fazer print da tela sem avisar é infração?
Sim. O ambiente virtual não altera o direito de imagem. Avise que o evento está sendo gravado e poderá ser reproduzido, e obtenha o consentimento, nem que seja um sinal no chat. Em públicos grandes, deixe registrado no vídeo ou por escrito.
8. Pessoa fotografada em lugar público, como praia ou show, precisa autorizar?
Em princípio, quem está no meio de uma multidão em local público não tem o que alegar. Se aparecer em primeiro plano ou em destaque, há risco de processo, dependendo do uso e da notícia associada. Na dúvida, não use ou peça autorização.
Parte 2: crédito de foto
9. Publicar o crédito do fotógrafo é obrigatório?
Sim. A Lei de Direitos Autorais garante direitos morais ao autor, e eles não podem ser transferidos em hipótese alguma, nem quando o fotógrafo autoriza a publicação ou cede os direitos patrimoniais. Entre esses direitos está o de ter o nome indicado na utilização da obra.
10. Vale para rede social e para foto encomendada por cliente?
Sim. O direito de ter o nome indicado vale para qualquer utilização da obra fotográfica.
11. Não publicar o crédito é infração à LGPD?
Não. A LGPD trata de proteção de dados pessoais, e a autoria da foto não é essa questão. A infração é à Lei de Direitos Autorais, que é anterior e continua valendo.
12. "Divulgação" vale como crédito?
Não identifica o autor. Na área editorial (jornais, sites, blogs) o crédito deve ser publicado impreterivelmente, e a cultura da menção "Divulgação" não é juridicamente correta, segundo a Abrafoto. Na comunicação publicitária a questão é mais complexa, mas a autoria continua garantida pela posse do arquivo original e pela nota fiscal do serviço.
Checklist para o release
- A foto tem autorização de quem aparece nela?
- O nome do fotógrafo está indicado?
- Se é foto de funcionário ou executivo, existe termo de uso de imagem?
- Se é foto de terceiros, há licença para esse uso?
- O crédito vai junto no arquivo e no texto, para que o veículo possa publicar?
O I'Max é uma plataforma brasileira de mailing de imprensa e disparo de releases, fruto da fusão da Maxpress com a I'M Press.
