O ponto de partida
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) está em vigor com todos os artigos, inclusive os de sanção, desde agosto de 2021. Ela protege dados pessoais de pessoas físicas, e o nome, o e-mail, o telefone e a área de cobertura de um jornalista são dados pessoais.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados feito para fins exclusivamente jornalísticos. Mas a assessoria de imprensa não está fazendo jornalismo quando monta uma lista de contatos e dispara conteúdo em nome de um cliente. Ela está tratando dados pessoais de terceiros para uma finalidade de comunicação corporativa. Aí a lei vale.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.
Situações do dia a dia que a LGPD alcança
Enviar um release. Compartilhar o contato de um jornalista num grupo de WhatsApp de assessores. Guardar o tamanho de roupa de um jornalista para mandar um brinde. Manter uma planilha de jornalistas classificados por afinidade política para atender um cliente. Todas são atividades comuns em relações públicas, e todas envolvem tratamento de dado pessoal.
Perguntas e respostas
Posso enviar release para um jornalista que não pediu?
O risco aparece quando o conteúdo não corresponde ao que o jornalista aceitou receber. Em uma base com consentimento, cada jornalista informa suas áreas de interesse. Enviar pauta de decoração para quem aceitou receber economia é contrariar a escolha do titular, e ainda aumenta a chance de ser marcado como spam. O envio reiterado de conteúdo não solicitado, por e-mail ou WhatsApp, pode em algum momento ferir a privacidade.
Posso compartilhar o contato de um jornalista com outro assessor?
É prática comum, e há quem sustente o legítimo interesse como base legal. Mas a interpretação ainda está em formação. Por cautela, a recomendação é obter o consentimento do jornalista antes de compartilhar o dado com terceiros. É também uma das práticas que mais irritam os próprios jornalistas.
Posso exportar a lista da plataforma de mailing?
Uma plataforma que trabalha com consentimento não permite, justamente porque o titular autorizou o uso naquele ambiente, com aquelas regras. Não autorizou a circulação da sua ficha em planilha.
Posso montar minha própria lista com contatos que encontrei na internet?
O dado publicado não perde a proteção por estar público. E a lista sem consentimento registrado deixa a agência sem como comprovar a base legal do tratamento.
O sigilo da fonte é afetado pela LGPD?
Não. O sigilo da fonte é garantido pela Constituição Federal e não é impactado pela LGPD. O jornalista não precisa revelar a origem das informações que publica.
E-mail marketing para empresas é alcançado pela LGPD?
Se a lista é de empresas (pessoas jurídicas), a LGPD não se aplica, porque a lei protege pessoas físicas. Se é de funcionários, clientes ou potenciais clientes (pessoas físicas), é preciso opt-in, facilitar o descadastro e ter política de privacidade publicada.
Se está na internet, posso reproduzir?
Não automaticamente. Antes, pergunte: o uso ofende a honra da pessoa? Tem finalidade jornalística? Há interesse público?
Leia também: Direito de imagem e crédito de foto: o que diz a lei (https://www.i-maxpr.com/noticia/direito-de-imagem-e-credito-de-foto-o-que-diz-a-lei)
O que uma base de mailing em conformidade tem
- Opt-in registrado. O jornalista aceitou estar na base.
- Escolha granular de dados. Ele definiu quais contatos podem ser compartilhados. A regra é o contato corporativo; celular e e-mail pessoal só com autorização específica. No I'Max, 49% da base tem celular disponível, todos com autorização.
- Escolha de conteúdo. Ele informou que tipo de pauta aceita receber.
- Inclusão só com consentimento. Quando um cliente pede a inclusão de um contato, a plataforma procura o jornalista antes.
- Curadoria humana. Tecnologia não basta para garantir que o conteúdo certo vá para quem aceitou recebê-lo.
- Auditoria externa. A base do I'Max é auditada pela Bureau Veritas quanto à conformidade com a LGPD (certificado BR045035, válido até 14/10/2028).
A LGPD como oportunidade
A CEO do I'Max, Fernanda Lara, costuma defender a lei, em palestras para estudantes e profissionais de comunicação, menos como risco de multa e mais como campo de carreira: governança de banco de dados é uma competência que falta ao mercado de comunicação e que o profissional da área pode ocupar.
O I'Max é uma plataforma brasileira de mailing de imprensa e disparo de releases, fruto da fusão da Maxpress com a I'M Press.
